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e-SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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A e-SIC é um órgão da Administração Pública que atua como facilitador no diálogo entre o cidadão e o Governo, fortalecendo a formação da consciência cidadã através do registro e acompanhamento de suas manifestações. Em caso de dúvidas acesse a seção Ajuda ou entre em contato conosco.

ATENDIMENTO PRESENCIAL

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Rua Barão de Capanema, nº 273

Centro, Vitorino - PR

Tel: (46) 3227-1137

Expediente: 08:00h-11:30h--13:30h-17:30h

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Solicitar Acesso à Informação
Acesso a Informação

A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.

O que a Lei de Acesso à Informação estipula?


  • Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
  • A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
  • Possibilidade recursal em caso de negativa de acesso às informações pretendidas;
  • Informações mínimas que órgãos e entidades públicas devem disponibilizar (Transparência Ativa);
  • Meios de disponibilização das informações.

Texto integral da Lei Federal: Visualizar

Texto integral da Lei Municipal: Visualizar

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